Brasil
- Cadastro para pessoas com vício em jogos;
- Menor prazo para denúncias de fraudes;
- Possibilidade de exploração de jogos em cassinos físicos;
- Inclusão de intermediários nas jogatinas;
- Bloqueio de acesso para inadimplentes cadastrados no SPC e Serasa;
- Sem apostas para ações que dependam de um único jogador.
Recentemente, o presidente Lula assinou a Medida Provisória que dá as bases para a regulamentação e operacionalização de casas de apostas no Brasil. Entretanto, havia um prazo em vigor até dia 31 de julho, que permitia emendas serem propostas por parlamentares.
Esse prazo permite que uma Medida Provisória receba outros “pontos de vista”, antes de passar pela votação entre senadores e deputados.
Ao todo, foram apresentadas mais de 150 emendas à essa Medida Provisória. Cada uma delas, passará por uma avaliação feita por uma comissão interna do governo.
Entre as emendas propostas, algumas chamam mais a atenção do que outras e podem impactar na maneira como utilizamos os sites de jogos de azar.
Relembre a Medida Provisória
Antes de falarmos sobre as emendas propostas, é interessante relembrar a Medida Provisória 1128/23, assinada pelo presidente Lula no dia 25 de julho de 2023.
Nela, são estabelecidos alguns pontos importantes para a operação de casas de apostas virtuais no Brasil.
Para começar, há a necessidade da criação de um órgão regulamentador brasileiro, que será responsável por avaliar uma plataforma e permitir seu funcionamento em território nacional.
Há também cláusulas que proíbem a participação de certos usuários, como menores de idade. Do mesmo modo, a MP prevê que casas de apostas precisarão pagar cerca de 18% de seus lucros em impostos.
Além disso, a própria MP indica para onde vão os recursos recebidos por meio destes impostos, sendo que prêmios que não forem retirados em até 90 dias, serão revertidos para instituições como o Fies.
Certo, mas e as emendas?
Por que Medidas Provisórias ganham emendas?
De acordo com o site da Agência Brasil, as medidas provisórias (MPs) são normas com força de lei, enviadas pelo presidente da República para análise do Congresso Nacional.
Por conta dessa estrutura, entende-se que as medidas são colaborativas, sendo que os parlamentares são representantes do povo.
Dessa forma, dentro de um prazo determinado, nossos representantes podem enviar sugestões de emendas para tornar a futura lei (que é o caminho de uma MP) ainda mais completa.
No caso da Medida Provisória das apostas esportivas, foram apresentadas 196 emendas. Entre tantas sugestões, algumas se destacam. Veja a seguir!
Cadastro para pessoas com vício em jogos
Fazer apostas virtuais é algo divertido, mas algumas pessoas podem sofrer com vício em jogos.
Assim, a emenda proposta pelo senador Angelo Coronel é criar um cadastro para pessoas com transtorno patológico de jogos. Ou seja, pessoas viciadas em jogatinas serão identificadas e não serão aceitas em sites de apostas.
Prazo menor para denúncias
Após a descoberta de um grande esquema de manipulação de resultados, partindo da Operação Penalidade Máxima, existe a preocupação de que novos casos semelhantes possam aparecer.
Por isso, uma emenda proposta é reduzir o prazo de denúncia. Na Medida Provisória, os sites podem denunciar uma suspeita de fraude em até cinco dias.
Porém, há quem acredite que 24 horas é tempo suficiente, dando mais agilidade na averiguação da denúncia – afinal, todos os procedimentos são online.
Jogos de fortuna
Outro pedido de emenda na MP diz respeito aos chamados jogos de fortuna, que nada mais são do que cassinos presenciais, instalados em hotéis e resorts.
No Brasil, os cassinos físicos ainda são proibidos. Mas países vizinhos ao nosso demonstram que essa pode ser uma atividade lucrativa.
De fato, com a abertura e regulamentação dos cassinos virtuais, há um movimento para que o país explore esse potencial turístico de forma presencial. Já imaginou ter um cassino real para apostar nas suas slots preferidas?
Intermediários nas jogatinas
Já para o deputado Bacelar, da Bahia, a proposta de emenda tem a ver com a permissão de intermediários nas apostas.
Na prática, é como se um apostador pudesse contratar um agente de apostas (assim como existem agentes de investimentos, por exemplo).
Atualmente, a Medida Provisória não prevê esse tipo de atividade, que também tem potencial de lucro.
Endividados no Serasa
Uma das partes incluídas na Medida Provisória é a proibição de acesso a usuários que possuem o nome negativado em serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, o que é um pouco assustador, visto que isso abre precedentes para outros tipos de violações de liberdades individuais vinculadas a um sistema de "score", como ocorre em regimes totalitários, como a China.
Hoje, você é proibido de apostar, amanhã, de comprar um carro, viajar ou alugar um apartamento, sendo que pode estar com o nome do SPC sem sequer ter culpa disso, dado como algumas empresas brasileiras lidam com esse sistema de pontuação.
De todo modo, para alguns parlamentares, essa ação é excludente. O ideal é que cada pessoa tivesse o livre arbítrio para escolher participar ou não, mesmo que o crédito na praça não esteja em boas condições.
A lógica por trás disso é simples: em uma relação de consumo entre empresa (casa de apostas) e cliente (apostador), quem for impedido de jogar pode buscar na justiça indenização por danos morais.
Ações de um único jogador
Por fim, uma outra emenda que vem na esteira da Operação Penalidade Máxima é a proibição da realização de apostas que dependam de um único jogador.
Por exemplo, marcar falta, escanteio, lateral e até cartão vermelho são ações que podem depender de um atleta. E, este atleta, pode ter sido comprado para favorecer certos resultados.
Com essa emenda, a ideia é coibir ações do tipo, promovendo a imparcialidade em todos os jogos.
Análise e conclusões do JustGamblers
Mas afinal, será que todas as emendas serão aceitas?
Não é possível saber se essas e outras emendas serão aprovadas e implementadas no projeto de lei. Isso porque a Medida Provisória passa agora pela Câmara e pelo Senado, onde será votada e avaliada no prazo dos próximos 120 dias.
Na minha opinião, está claro que muitas dessas emendas não serão aprovadas, enquanto outras devem passar. E uma vez que tivermos essas definições, as leis de apostas serão muito mais claras e objetivas.Ao apostador, resta esperar e acompanhar os próximos passos!