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As casas de apostas online serão taxadas em 18% sobre a receita bruta; A medida prevê licenças de funcionamento para....

Necessidade de autorização de funcionamento de um órgão brasileiro para atuação dos sites no país. Tributação específica sobre os lucros....

Nos últimos 10 anos, o interesse em apostas esportivas online aumentou significativamente no Brasil; Apenas no último ano, houve um....

Com a MP em vigor, o governo terá 120 dias para analisar emendas propostas e estuda tornar mais acessível a....

Cadastro para pessoas com vício em jogos; Menor prazo para denúncias de fraudes; Possibilidade de exploração de jogos em cassinos....